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Última atualização: Janeiro 2024
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9. Lei Aplicável e Jurisdição
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Jurisdição: Qualquer disputa ou reclamação relacionada com estes Termos será resolvida nos tribunais competentes de Lisboa, Portugal.
Resolução de Conflitos: Antes de recorrer a litígio, encorajamos a resolução amigável de qualquer desacordo através de correspondência direta com a nossa equipa editorial.
10. Contacto e Questões
Se tiver questões sobre estes Termos de Serviço ou sobre o conteúdo editorial da plataforma, pode contactar-nos através de:
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Para questões sobre conteúdo e feedback editorial, envie uma mensagem através da nossa página de perguntas frequentes ou aviso legal.
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Se qualquer disposição destes Termos de Serviço for considerada inválida ou inaplicável, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
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